55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 15/10/2020 - 09:00 Encerramento: 15/10/2020 - 10:40
Expedientes
1. Abertura:

Convido o Senhor Secretário a proceder à chamada dos Senhores Vereadores...

Havendo número legal, declaro aberta a presente sessão.

"SOB A GRAÇA E PROTEÇÃO DE DEUS".

2. Leitura/discussão/votação da Ata da Sessão Anterior:

Solicito ao Senhor Secretário que proceda à Leitura da ATA da sessão anterior.

a) Está em discussão a presente ATA.

b) Não havendo discussão, consideramos a mesma aprovada.

3. Tribuna Popular:

4. Do Poder Executivo:

5. Diversos:

6. Deste Poder Legislativo:

7. Das Comissões:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

- Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 1222/2020, do Vereador Gilberto Mello, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos fornecedores de refeições do Município de São José dos Pinhais permitirem aos seus clientes o acesso para visitação de suas cozinhas.

- Parecer pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 1241/2020, do Vereador Edson Dangui, que Dispõe sobre a exibição de aviso nos supermercados e redes de mercados relativo a produtos produzidos no território do Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO

- Parecer favorável aos Projetos de Lei nºs: 1222 e 1241/2020.

8. Outros:

Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 123 de 2020
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer dos seguintes projetos: Emenda ao Projeto de Lei nº 1019/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Rumo Certo nos Bairros; Projeto de Lei nº 1196/2020, do Vereador Gilberto Mello, que Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, sediados no Município de São José dos Pinhais a adaptarem dois veículos para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências; Projeto de Lei nº 1210/2020, da Vereadora Fatima de Paula, que Enquadra como Prestadores de Cursos Profissionalizantes as Autoescolas – Centros de Formação de Condutores – no Município de São José dos Pinhais no período em que durar a Pandemia de COVID-19.
Proposição arquivada
3 - Indicação nº 16068 de 2020
Autor: Abilio Alves
Ao Poder Executivo, que providencie reparos de boca de lobo na Rua Professora Marieta Souza e Silva, em frente ao número 1409, no bairro Parque da Fonte.
Indicação encaminhada
5 - Indicação nº 16070 de 2020
Autor: Dr. Ido
Ao Poder Executivo, que realize as manutenções necessárias no bueiro (boca de lobo) localizado na Rua Professora Olivia Nogueira, próximo ao nº 585, em frente ao depósito de gás, no Bairro São Pedro.
Indicação encaminhada
6 - Indicação nº 16071 de 2020
Autor: Dr. Ido
Ao Poder Executivo, que realize a drenagem na quadra de areia localizada na Rua Floresta, próximo ao nº 73, no Bairro Ouro Fino.
Indicação encaminhada
7 - Indicação nº 16072 de 2020
Autor: Dr. Ido
Ao Poder Executivo, que realize a drenagem na quadra de areia localizada entre as Ruas Alvino Mauricio do Nascimento, Pedro Lino Ferreira da Cruz e José Dal’Negro, no Jardim Portal do Sol, no Bairro Braga.
Indicação encaminhada
8 - Indicação nº 16073 de 2020
Autor: Tico Setnarsky
Ao Poder Executivo, reiterando a indicação 6268/2018, que seja realizada a implantação de placa de limite de Município São José dos Pinhais/ Fazenda Rio Grande na Rua Maria Moro de Campos, na Colônia Marcelino.
Indicação encaminhada
9 - Indicação nº 16074 de 2020
Autor: Tadeu Camargo
Ao Poder Executivo, que proceda a pintura de faixa amarela e/ou a colocação de placas de sinalização "Proibido Estacionar" na Travessa Quero Quero, Bairro Costeira.
Indicação encaminhada
10 - Indicação nº 16075 de 2020
Autor: Tadeu Camargo
Ao Poder Executivo, que proceda a colocação de placas de identificação da Travessa Quero Quero esquina com a Rua Pedro Pires de Oliveira, no Bairro Costeira.
Indicação encaminhada
11 - Indicação nº 16076 de 2020
Autor: Tadeu Camargo
Ao Poder Executivo, que realize um estudo de viabilidade técnica para implantação de um espelho convexo na curva (quase esquina) entre as Ruas Maria Paulina Pereira e Pedro Pires de Oliveira, no Bairro Costeira.
Indicação encaminhada
12 - Indicação nº 16077 de 2020
Autor: Tadeu Camargo
Ao Poder Executivo que realize um estudo de viabilidade técnica para implantação de um semáforo no encontro da Rua Floresta com a Alameda Bom Pastor, no local denominado Campina, próximo ao Bairro Costeira.
Indicação encaminhada
13 - Indicação nº 16078 de 2020
Autor: Tadeu Camargo
Ao Poder Executivo, que realize um estudo de viabilidade técnica para implantação de um semáforo no encontro da Rua Floresta com a Rua Brasília, no Bairro Ouro Fino.
Indicação encaminhada
14 - Indicação nº 16079 de 2020
Autor: Tico Setnarsky
Ao Poder Executivo, que realize a colocação de placa de RUA SEM SAÍDA na Rua Curitiba, no Bairro Ouro Fino.
Indicação encaminhada
15 - Indicação nº 16080 de 2020
Autor: Tico Setnarsky
Ao Poder Executivo, que realize a colocação de placa de PROIBIDO ESTACIONAR ÁREA DE VISIBILIDADE na Rua Brasília esquina com Marialva, no Bairro Ouro Fino.
Indicação encaminhada
16 - Indicação nº 16081 de 2020
Autor: Ailton Fenemê
Ao Poder Executivo. com cópia para a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA – COPEL, que realize estudos visando a instalação de extensão de rede de baixa tensão e iluminação pública na Rua Colono, Bairro Costeira, neste Município.
Indicação encaminhada
17 - Indicação nº 16082 de 2020
Autor: Dr. Ido
Ao Poder Executivo, que realize a ação de tapa buraco na Rua Nossa Senhora da Luz, no trecho entre a Rua Arístides França e Rua Joaquim Nabuco, no bairro Cidade Jardim.
Indicação encaminhada
18 - Indicação nº 16083 de 2020
Autor: Pastor Gilmar
Ao Poder Executivo, solicitando a implantação de um ponto de ônibus na Rua Valdomiro Valaski entre os nº 831 e 773 no Bairro Guatupe.
Indicação encaminhada
19 - Indicação nº 16084 de 2020
Autor: Mari Temperasso
Ao Poder Executivo Municipal, para que que realize estudos de viabilidade para a implantação de um Centro de Apoio a Fauna Silvestre, em parceria do Município junto ao Governo do Estado do Paraná.
Indicação encaminhada
20 - Indicação nº 16085 de 2020
Autor: Mari Temperasso
Ao Poder Executivo Municipal, para que determine a implantação de acesso a cadeirantes, no trecho da BR 277 até a trincheira da Avenida Rui Barbosa.
Indicação encaminhada
21 - Indicação nº 16086 de 2020
Autor: Mari Temperasso
Ao Poder Executivo Municipal, para que determine a abertura de bueiro na Rua João Maria Dejazi, nº 318 e nº363, troca de tampa de bueiro em frente o número 135 e limpeza, manutenção de caixa de bueiro na esquina com a Rua Emilio David Perneta, Borda do Campo.
Indicação encaminhada
22 - Indicação nº 16087 de 2020
Autor: Mari Temperasso
Ao Poder Executivo Municipal, para que determine a limpeza de bordas do meio fio, em toda a extensão da Rua Vanderlei Moreno e da Rua Matilde Brantil de Paula, Borda do Campo.
Indicação encaminhada
23 - Indicação nº 16088 de 2020
Autor: Mari Temperasso
Ao Poder Executivo Municipal, para que determine manutenção e melhorias na pavimentação da Rua José da Rocha, Borda do Campo.
Indicação encaminhada
27 - Indicação nº 16092 de 2020
Autor: Abilio Alves
Ao Poder Executivo, que providencie a colocação de tachão de sinalização na Rua Dolovico Pissaia, esquina com a Rua Teresa Caetano de Lima, no bairro Parque da Fonte.
Indicação encaminhada
28 - Indicação nº 16093 de 2020
Autor: Fatima de Paula
Ao Poder Executivo, que seja realizada a substituição de manilha na Rua Constante Moro Sobrinho, em frente ao Colégio Elza Scherner Moro, no Rio Pequeno
Indicação encaminhada
29 - Indicação nº 16094 de 2020
Autor: Fatima de Paula
Ao Poder Executivo, que seja realizada a implantação de uma boca de lobo na Rua Altair Bher, nº 305, no Jardim Alvorada – Guatupê.
Indicação encaminhada
30 - Indicação nº 16095 de 2020
Autor: Fatima de Paula
Ao Poder Executivo, que sejam tomadas as medidas necessárias quanto à erosão de solo na Rua Florentino suchla, na esquina com a Rua Maria Lenita Duma, no Blanco Pombo- Guatupê.
Indicação encaminhada
31 - Indicação nº 16096 de 2020
Autor: Abilio Alves
Ao Poder Executivo, que providencie melhorias e paisagismo no parquinho do conjunto Urano, localizado na Rua Vitorio Marenda, no bairro Afonso Pena.
Indicação encaminhada
32 - Indicação nº 16097 de 2020
Autor: Abilio Alves
Ao Poder Executivo, que providencie pintura de lombada na Rua professora Marieta Souza Silva, em frente ao número 1433, no bairro Parque da fonte.
Indicação encaminhada
33 - Indicação nº 16098 de 2020
Autor: Abilio Alves
Ao Poder Executivo, que providencie pintura de sinalização de ‘’PARE’’, na Rua Alfredo Vosgerau, esquina com Rua Professor Serino Pedroso de Morais, no bairro Iná.
Indicação encaminhada
34 - Indicação nº 16099 de 2020
Autor: Carlos Machado
Ao Poder Executivo, que realize a troca de lâmpadas que se encontram queimadas na extensão da Rua Antônio Greboge, na área rural.
Indicação encaminhada
35 - Indicação nº 16100 de 2020
Autor: Luiz Paulo
Ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação da sinalização horizontal e vertical em toda extensão da Rua Doutor Mario Jorge, no Jardim Carmem, no Bairro São Marcos.
Indicação encaminhada
36 - Indicação nº 16101 de 2020
Autor: Luiz Paulo
Ao Poder Executivo, reiterando as indicação de número 14332/2020, que determine a pavimentação Alternativa em CBUQ ou Material fresado na Rua Wilson Luiz Lopes no Jardim Fênix, Bairro Afonso Pena.
Indicação encaminhada
37 - Indicação nº 16102 de 2020
Autor: Luiz Paulo
Ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de lombada nas proximidades do número 1950, na Rua Constante Moro Sobrinho, no Bairro Jurema.
Indicação encaminhada
38 - Indicação nº 16103 de 2020
Autor: Luiz Paulo
Ao Poder Executivo, que viabilize a iluminação na cancha de Futsal entre as Ruas Pedro Helpa e Maximiliano Maria kalbe No Jardim montreal, Bairro Meringuava
Indicação encaminhada
39 - Indicação nº 16104 de 2020
Autor: Luiz Paulo
Ao Poder Executivo, solicitando a implantação de rede de baixa tensão, instalação de hastes com luminárias de iluminação pública na Estrada do Curralinho nas proximidades do número 8284, na comunidade do Capão Grosso.
Indicação encaminhada
40 - Indicação nº 16105 de 2020
Autor: Fatima de Paula
Ao Poder Executivo, que seja realizada a troca da tampa do bueiro localizado na Rua Francisco Muñoz Madrid
Indicação encaminhada
41 - Indicação nº 16106 de 2020
Autor: Gilberto Mello
Ao Poder Executivo, que determine a realização de estudos técnicos para a DUPLICAÇÃO e construção de Ciclo Vias e faixa de Pedestres na Rua Antônio Singer, no Bairro Campo Largo da Roseira, iniciando na marginal da BR 376 e finalizando na fábrica da Volkswagen.
Indicação encaminhada
42 - Indicação nº 16107 de 2020
Autor: Gilberto Mello
Poder Executivo, que determine a realização de manutenção da calçada na Rua Arthur Urban em frente ao n° 325, no Bairro São Marcos.
Indicação encaminhada
43 - Indicação nº 16108 de 2020
Autor: Gilberto Mello
Ao Poder Executivo, que determine a realização de manutenção de calçada na Rua Rolândia, em frente ao nº 704, no bairro Jardim Cruzeiro.
Indicação encaminhada
44 - Indicação nº 16109 de 2020
Autor: Gilberto Mello
Ao Poder Executivo, que determine a Pintura de Faixa de sinalização de trânsito, em lombada na Rua Olívio Tozzo em frente ao número 994 no bairro São Marcos.
Indicação encaminhada
45 - Indicação nº 16110 de 2020
Autor: Gilberto Mello
Ao Poder Executivo, que determine a realização da pintura de faixas de sinalização de trânsito em toda a extensão da Rua Octávio Cim, no bairro Afonso Pena.
Indicação encaminhada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 1246 de 2020
Autor: Tico Setnarsky
Denomina de Rua Maria Neves Lubas uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Encaminhado para sanção
2 - Projeto de Lei nº 1247 de 2020
Autor: Nina Singer
Denomina de Rua Mario Bruglimann uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Encaminhado para sanção
3 - Projeto de Lei nº 1248 de 2020
Autor: Luiz Paulo
Denomina de Rua Rinaldo Barrim Bossone uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Encaminhado para sanção
4 - Projeto de Lei nº 1166 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná (R$ 2.100.000,00).
Solicitado vistas
5 - Projeto de Lei nº 1229 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 480.000.00 – Saúde).
Encaminhado para sanção
6 - Projeto de Lei nº 1235 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 139.847,00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento).
Encaminhado para sanção
7 - Projeto de Lei nº 1236 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 30.147,06 – Educação).
Encaminhado para sanção
8 - Projeto de Lei nº 1237 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 28.991,90 – Saúde).
Encaminhado para sanção
9 - Projeto de Lei nº 1238 de 2020
Autores:
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 250,00 – Saúde).
Encaminhado para sanção
10 - Projeto de Lei nº 1244 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 44.000,00 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer).
Encaminhado para sanção
11 - Projeto de Lei nº 1250 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 384.450,00 – Saúde).
Encaminhado para sanção
12 - Projeto de Lei nº 1251 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 1.975.000,00 – Viação e Obras Públicas).
Encaminhado para sanção
13 - Projeto de Lei nº 1252 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 2.500.000,00 – Educação).
Encaminhado para sanção
14 - Projeto de Lei nº 1256 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. (R$ 632.289,15 – Secretarias de Viação e Obras Públicas e de Segurança).
Encaminhado para sanção
15 - Projeto de Lei nº 1257 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município (R$ 1.400.000,00 – Saúde).
Encaminhado para sanção
16 - Projeto de Lei nº 1258 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 16.000,00 – Esporte e Lazer).
Encaminhado para sanção
17 - Projeto de Lei nº 1262 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 510.000,00 - Viação e Obras Públicas).
Encaminhado para sanção
18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1543 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Aprova o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação, firmado entre o Município e o Banco Caixa Econômica Federal.
Solicitado vistas
19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1544 de 2020
Autor: Poder Executivo - PE
Aprova o 1º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a SENFF S.A.
Proposição transformada em Decreto Legislativo